LEI Nº 14.870, DE 28 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.870, DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado,
anualmente, no dia 12 de julho, em todo o território nacional, com o objetivo de valorizar o
produtor de leite brasileiro, bem como de incentivar o consumo de leite e seus derivados.
Art. 3º A data comemorativa instituída nesta Lei passa a constar do calendário
oficial brasileiro.
Art. 4º Por ocasião da comemoração do Dia Nacional do Produtor de Leite, os
setores público e privado promoverão palestras e seminários, entre outros eventos e
atividades, com vistas a promover o consumo de leite e de produtos lácteos e a debater
políticas direcionadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do produtor de leite.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro