LEI Nº 14.865, DE 28 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.865, DE 28 DE MAIO DE 2024
Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Calendário Turístico Oficial do Brasil, com o propósito de
incentivar o turismo e o desenvolvimento local mediante a divulgação de todos os eventos que
acontecem, regularmente ou não, em todo o território nacional.
Art. 2º O Calendário Turístico Oficial do Brasil será composto com base em
informações a serem prestadas, voluntariamente, pelos Municípios, e incluirá todos os eventos
que constarem dos calendários turísticos oficiais municipais, inclusive aqueles capazes de atrair
visitantes, mas que não ocorrem todos os anos.
Parágrafo único. Os Municípios poderão solicitar a inclusão de eventos no
Calendário Turístico Oficial do Brasil a qualquer momento, ou poderão incluí-los diretamente,
mediante senha, em sítio na internet do qual constem eventos relacionados por outros
Municípios.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ana Carla Machado Lopes