DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2024/RCTS/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2024/RCTS/SRC
Processo nº 53500.033005/2024-20
Interessado: USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, Prestadoras do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC, Prestadoras do SMP
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e
regimentais, exercendo o juízo de retratação parcial, em função de recurso administrativo,
nos termos do § 8º do art. 115 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (11835295) -
53500.033005/2024-20;
CONSIDERANDO a interposição de Recursos Administrativos pela Associação
Brasileira de Telesserviços - ABT (SEI nº 11948969);
CONSIDERANDO a interposição de Recursos Administrativos pelo Sindicato Nacional
das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal - CONEXIS (SEI nº 11949834);
CONSIDERANDO a proposta do Informe nº 6/2024/SRC (SEI nº 11965387);, decidem:
I - EXERCER o juízo previsto na alínea 'b' do § 1º e no § 8º do art. 115 do
Regimento Interno da Anatel, para retratação parcial acerca do Despacho Decisório
22/2024/RCTS/SRC (11835295), conforme abaixo:
a) Alteração textual:
Onde se lê:
Art. 2º ......................................................................................................................
§ 1º A Anatel monitorará periodicamente o tráfego horário de chamadas e
poderá, em caso de reincidência e prévia notificação, determinar às prestadoras do STFC e
do SMP que procedam ao bloqueio, pelo período de 15 (quinze) dias, da capacidade de
originação de chamadas dos acessos do STFC e do SMP das pessoas jurídicas que, no
respectivo serviço, gerarem um percentual de chamadas curtas igual ou superior a 85%
(oitenta e cinco por cento) das chamadas totais, considerados o total de acessos
designados à pessoa jurídica.
Leia-se:
Art. 2º ......................................................................................................................
§ 1º A Anatel monitorará periodicamente o tráfego horário de chamadas na
rede e poderá, a seu critério, em caso de reincidência e prévia notificação, determinar às
prestadoras do STFC e do SMP que procedam ao bloqueio, pelo período de 15 (quinze)
dias, da capacidade de originação de chamadas dos acessos do STFC e do SMP das pessoas
jurídicas que, conforme estabelecido no art. 1º, estejam realizando uso indevido de
recursos de numeração ou uso inadequado de serviços de telecomunicações,
especialmente nos casos em que se verifique percentual de chamadas curtas igual ou
superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais no tráfego horário,
considerado o total de acessos designados à pessoa jurídica, independentemente da
adoção de processo de autenticação e identificação de chamadas.
Onde se lê:
Art. 4º ......................................................................................................................
II - Relatório de tráfego: contendo quantitativo de chamadas curtas e total de
chamadas originadas em sua rede, consolidados por dia e hora; e,
III - Relatório de grandes usuários: contendo relação de todos os usuários,
identificados por CNPJ, que realizaram mais de 500.000 (quinhentas mil) chamadas no mês
de apuração, independentemente de bloqueio ou não, informando a quantidade total de
chamadas curtas realizadas, assim como o total de chamadas efetuadas.
Leia-se:
Art. 4º ......................................................................................................................
(...)
II - Relatório de tráfego: contendo quantitativo de chamadas curtas e total de
chamadas originadas em sua rede, consolidados por dia e hora, independentemente da
adoção de processo de autenticação e identificação de chamadas; e,
III - Relatório de grandes usuários: contendo relação de todos os usuários,
identificados por CNPJ, que realizaram mais de 500.000 (quinhentas mil) chamadas no mês
de apuração, informando a quantidade total de chamadas curtas realizadas, assim como o
total de chamadas efetuadas, independentemente da adoção de um processo de
autenticação e identificação de chamadas, bem como de bloqueio ou não.
b) Acréscimo dos seguintes dispositivos:
Art. 2º........................................................................................................................
§ 1º-A Para fins de avaliação acerca do bloqueio descrito no caput, não devem
ser computadas as chamadas curtas e as chamadas totais originadas de maneira
identificada e autenticada, ou seja, nas quais as informações sobre o código de acesso de
origem passem por processo de autenticação que possibilite que informações fidedignas
sobre o usuário originador sejam exibidas no identificador de chamadas do terminal do
usuário destinatário. Em caso de bloqueio, todos os códigos de acesso terão sua
capacidade de originação bloqueadas, independentemente da adoção de um processo de
autenticação e identificação de chamadas.
§ 1º-B As chamadas que forem direcionadas para caixa postal e tiverem
duração maior que 6 segundos não serão computadas para fins de bloqueio do usuário
pela prestadora. Nesses casos, essas chamadas serão identificadas e consideradas pela
Anatel em seu processo de monitoramento, conforme previsto no § 1º.
(...)
Art. 9º Até o dia 31 de julho de 2024 os usuários que ultrapassarem os limites
estabelecidos no art. 2º ficam isentos do bloqueio da originação de chamadas, devendo,
durante esse período, ser apenas advertidos pelas prestadoras do STFC e do SMP.
II - RATIFICAR os demais termos da decisão recorrida;
III - ENCAMINHAR os autos ao Conselho Diretor da Agência para devida análise
de mérito, nos termos do art. 115, § 1º, "b" do Regimento Interno.
IRANI CARDOSO DA SILVA
Superintendente de Relações com Consumidores
Substituta
GUSTAVO SANTANA BORGES
Superintendente de Controle de Obrigações
MARCELO ALVES DA SILVA
Superintendente de Fiscalização
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação