DESPACHO Nº 1.543, DE 16 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/05/2024

DESPACHO Nº 1.543, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.001168/2024-11, e considerando a Impugnação interposta pela Copel Geração e
Transmissão S.A - Copel-GT (CNPJ 04.370.282/0001-70), em face do Auto de Infração nº
0009/2024-SFT, decide: manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$
69.269,22 (sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos),
conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº
0009/2024-SFT.
Nos termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução Normativa nº 846, de 2019,
informe-se que o infrator que renunciar expressamente ao direito de interpor recurso fará
jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 29
de maio de 2024.
Nº 1.646 Processo nº: 48500.003798/2021-70. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 17
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 17. Unidades Geradoras: UG96 a
UG223, de 215,00 kW. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.647 Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: DMA Distribuidora S/A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares (Antiga Boa
Esperança). Unidades Geradoras: UG1 a UG172, de 298,25 kW cada. Localização: Município
de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.648 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Condomínio Rural Canto
Porto. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Canto Porto 02 - Pivô. Unidades
Geradoras: UG1, de 516,00 kW. Localização: Município de Moji-Mirim, no estado de São
Paulo.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto

Empresas citadas