DELIBERAÇÃO CVM Nº 892, DE 28 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO CVM Nº 892, DE 28 DE MAIO DE 2024
Delega competência à Superintendência de
Relações com Empresas - SEP para apreciar
pedidos de dispensa do requisito de sede no
Estado do Rio Grande do Sul para os efeitos da
Resolução CVM nº 202, de 10 de maio de 2024.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS -
CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento
no disposto no art. 8º, I da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no uso da
competência que lhe confere o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, considerando:
a) o disposto no Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do
Estado do Rio Grande do Sul;
b) que o art. 1º da Resolução CVM nº 202, de 10 de maio de 2024, prorrogou
para 30 de junho de 2024, exclusivamente em relação aos emissores de valores mobiliários
com sede no Estado do Rio Grande do Sul e aos documentos com entrega originalmente
prevista para os meses de maio e junho de 2024, os prazos previstos nos seguintes
dispositivos da Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022:
I - o prazo previsto no art. 24, parágrafo único;
II - o prazo previsto no art. 25, § 1º; e
III - o prazo previsto no art. 31, II;
c) o pedido de "imediata aplicação dos efeitos da Resolução CVM nº
202/2024, especificamente com relação ao prazo estipulado no Art. 25 § 1º da
Resolução CVM nº 80/2022, de modo que a entrega do Formulário de Referência - FRE
seja prorrogado para 30 de junho de 2024.", no âmbito do processo
19957.004793/2024-41, apresentado por MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO,
com sede fora do Estado do Rio Grande do Sul a qual alega que as fábricas e o
escritório administrativo situados no Rio Grande do Sul concentram mais de 80% dos
seus funcionários, e que as consequências da catástrofe já estão atingindo diretamente
o dia a dia operacional da Companhia, inclusive gerando dificuldades de deslocamento
dos colaboradores até os locais de trabalho; e
d) a possibilidade de pedidos de natureza semelhante serem recepcionados
pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP e a esperada redução no prazo
de análise caso a análise seja realizada diretamente pela SEP, em especial, por se
tratar de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos;
deliberou:
I. Delegar competência à Superintendência de Relações com Empresas - SEP
para dispensar, exclusivamente em relação aos emissores de valores mobiliários e aos
documentos com entrega originalmente prevista para os meses de maio e junho de
2024, o atendimento ao requisito de sede no Estado do Rio Grande do Sul, para os
efeitos do art. 1º, da Resolução CVM nº 202, de 2024, no âmbito da análise de
pedidos de prorrogação de prazo para determinados documentos, em razão do estado
de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul,
formulados por companhias abertas, sujeitas às disposições constantes da Resolução
CVM nº 80, de 2022; e
II. que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE MAIO DE 2024
Nº 22.139 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza RAFAEL BORTOLOTTI PRACZ, CPF nº ***.366.018-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.140 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza SOLO INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.871.228, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.141 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza JONAS INDIA DIAS, CPF nº ***.110.488-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.142 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MARCELO DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº ***.508.181-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.143 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a EDUARDO DOS REIS
TABONE, CPF nº ***.205.967-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.144 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CARLOS HENRIQUE DE
SOUSA E SILVA, CPF nº ***.175.998-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.145 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCOS DANDOLINI
MARQUES, CPF nº ***.987.349-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.146 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VICTOR FERNANDO
PEREIRA DE SANTANA, CPF nº ***.638.774-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.147 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO PATRICIO, CPF
nº ***.671.168-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.148 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FERNANDO AMADEU
DE PRESBITERIS, CPF nº ***.573.308-**, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.149 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUCAS DOS SANTOS
SILVA, CPF nº ***.540.878-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.150 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUCAS MARQUES
OLIVEIRA, CPF nº ***.870.027-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.151 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SFG CAPITAL GESTORA
DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 22.769.156, para prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 22.152 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VINICIUS FADINI BANDEIRA DE MELLO FERREIRA, CPF nº
***.165.327-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.153 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza BRENO SOARES GUSMÃO, CPF nº ***.834.745-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.154 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza STEVEN BROOKER MATHIESON, CPF nº ***.706.198-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.155 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza FELIPE DE VASCONCELOS PICANÇO, CPF nº ***.535.727-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR