DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 28 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 28 DE MAIO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário
da Rodovia BR-040/MG ao proponente consagrado vencedor, o Consórcio Infraestrutura
MG, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 11,21%, nos termos e
condições dispostas no Edital nº 04/2023.
Art. 2º A homologação vincula o Consórcio Infraestrutura MG ao cumprimento
das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no edital a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES