DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 27 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.009613/2024-81, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa J A
NAVEGAÇÃO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.027.535/0001-51, constante no Termo de
Autorização Nº 652-ANTAQ, de 24 de maio de 2010.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS