DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 27 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.009248/2024-13, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2209-ANTAQ, em favor da empresa
ENGENAU SERVIÇOS NAVAIS E CONTABILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
21.734.783/0001-07, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação
de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na
Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com
fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art.2ºAíntegradoTermodeAutorizaçãoseencontradisponívelnosítioeletrônico
desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS