DECRETO Nº 12.032, DE 28 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.032, DE 28 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos
S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e
revoga sua qualificação no âmbito do Programa de
Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 300, de 29 de abril de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização - PND a Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea e revogada a sua qualificação no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 10.008, de 5 de setembro de 2019; e
II - o Decreto nº 11.110, de 29 de junho de 2022;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos