DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 5 de 5)

§ 1º O ato de que trata o caput será publicado em 1º de março de cada ano,
e os valores resultantes não poderão ser inferiores àqueles estabelecidos na última
atualização.
§ 2º A instância que se decidir pela aplicação ou pela manutenção da
penalidade de multa estipulará o valor com base nos valores de multa em abstrato
vigentes na data de emissão de sua decisão.
Seção III
Da condenação do produto
Art. 123. A condenação será aplicada aos produtos que não atenderem às
normas de defesa agropecuária e que não tiverem outra destinação autorizada no curso
do processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Art. 124. O produto condenado poderá ser objeto de:
I - destruição; ou
II - doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não
ofereça riscos à defesa agropecuária, à saúde pública ou ao meio ambiente.
§ 1º Os órgão públicos e as entidades filantrópicas aos quais serão destinados
os produtos condenados deverão:
I - manifestar-se expressamente quanto ao conhecimento dos vícios ou dos
defeitos dos produtos que receberão; e
II - declarar que dispõem de meios adequados para utilizá-los, sem expor a
risco a defesa agropecuária, a saúde humana ou o meio ambiente.
§ 2º A destruição a que se refere o caput poderá ser acompanhada pela
fiscalização.
§ 3º A destruição ou a doação de produtos agropecuários poderá ocorrer a
pedido do infrator, independentemente da fase de apuração da infração e após
aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 4º A destinação de produtos condenados deverá ser comprovada e constar
no processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Seção IV
Da suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento
Art. 125. A penalidade de suspensão de registro, de cadastro, de credenciamento
ou de outro ato público de liberação sob responsabilidade direta ou indireta do Ministério da
Agricultura e Pecuária poderá ser aplicada nas hipóteses em que sejam constatadas:
I - infrações graves ou gravíssimas, consideradas as circunstâncias agravantes
e atenuantes; ou
II - descumprimento da medida cautelar de suspensão temporária de
atividade, etapa ou processo de fabricação de produto.
§ 1º A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento poderá ser total ou parcial, por atividade desenvolvida.
§ 2º A suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento de que trata
o caput abrangerá as atividades produtivas, os serviços e as certificações, permitida,
quando aplicável, a conclusão do processo de fabricação de produtos de fabricação
prolongada cuja produção tenha sido iniciada antes do início dos efeitos da penalidade,
vedada a comercialização dos produtos.
§ 3º Produtos agropecuários elaborados durante o período de suspensão de
atividades serão considerados, sob qualquer forma, impróprios para consumo, uso ou
comercialização.
Art. 126. A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento
será aplicada ao estabelecimento ou ao produto, sem prejuízo de outras penalidades previstas
neste Decreto, nas seguintes hipóteses de não atendimento a requisitos formais ou
documentais:
I - não realizar a comunicação de transferência de titularidade do estabelecimento
ao Ministério da Agricultura e Pecuária ou deixar de atualizar o registro existente do
estabelecimento ou deixar de solicitar novo registro, quando necessário, ou não comunicar a
alteração de responsabilidade técnica, nos prazos estabelecidos neste Decreto e em normas
complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - fabricar produtos que não possuem processos de fabricação, fórmulas ou
rótulos registrados, cadastrados ou aprovados pelo responsável técnico;
III - não manter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo,
desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a
expedição do produto final;
IV - deixar de desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de
garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos;
V - utilizar-se de programas de autocontrole que não atendem aos requisitos
estabelecidos na legislação; ou
VI - não prever, em seus programas de autocontrole, o recolhimento de lotes,
quando identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam
causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a penalidade de suspensão de
registro, de cadastro ou de credenciamento perdurará até que os infratores atendam aos
requisitos formais ou documentais que ensejaram sua aplicação.
§ 2º O agente infrator não se sujeitará à penalidade de que trata o caput
quando, no curso do processo administrativo de fiscalização agropecuária, demonstrar ter
atendido aos requisitos formais ou documentais que ensejaram a lavratura do auto de
infração, sem prejuízo da administração pública federal aplicar, conforme o caso, outras
sanções administrativas ou penalidades previstas neste Decreto ou em normas
complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
Art. 127. A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento será aplicada ao estabelecimento ou ao produto, sem prejuízo de outras
penalidades previstas neste Decreto, nas seguintes hipóteses de não atendimento a requisitos
higiênico-sanitários ou tecnológicos:
I - expedir produto sem rótulo ou que não contenha informações obrigatórias;
II - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir produto desprovido da
comprovação de sua procedência;
III - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir produto oriundo de
estabelecimento não registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária ou não autorizado
para tal;
IV - ultrapassar a capacidade máxima de fabricação ou de armazenamento dos
estabelecimentos de forma a comprometer a qualidade final do produto;
V - fabricar, armazenar, importar, exportar ou expedir produtos fraudados;
VI - receber, manipular, fabricar, acondicionar ou armazenar produtos não
autorizados para uso na alimentação animal, conforme o disposto nas normas complementares
editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - utilizar produtos com data de validade expirada na fabricação de outros
produtos para a alimentação animal ou armazená-los, sem observar o disposto no art. 55;
VIII - expedir para exportação produtos elaborados em desacordo com o
disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária relativas à exportação de produtos;
IX - importar ou promover o ingresso, no território nacional, de produtos sem
a devida autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária ou em desacordo com o
disposto neste Decreto e em normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária;
X - vender ou expor à venda produtos para alimentação animal com data de
validade expirada;
XI - não registrar ou não cadastrar produto no Ministério da Agricultura e
Pecuária, quando o registro ou o cadastro forem obrigatórios;
XII - fabricar, armazenar, importar, exportar ou expedir produtos perigosos;
XIII - não recolher ou negligenciar o recolhimento de lotes de produtos que
possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal ou que tenham sido
considerados perigosos ou fraudados, cujas deficiências ou não conformidades no próprio
produto ou no processo produtivo foram identificadas pelo programa de autocontrole do
agente ou pela fiscalização agropecuária;
XIV - armazenar ou utilizar medicamento em produtos, sem observar o
disposto nas normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
XV - receber, manipular, fabricar, acondicionar ou armazenar produtos proibidos
para uso na alimentação animal, sem observar o disposto nas normas complementares
editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
XVI - utilizar produtos proibidos na fabricação dos produtos para alimentação animal;
XVII - deixar de garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de
identidade e de qualidade estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária; ou
XVIII - não adotar as medidas corretivas necessárias ou não sanar as
irregularidades ou não conformidades no prazo estabelecido na notificação emitida pela
fiscalização agropecuária.
§ 1º A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento será retirada após o infrator ter corrigido a irregularidade que a tiver
motivado.
§ 2º A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento deixará de ser aplicada ao término do processo administrativo de
fiscalização agropecuária, na hipótese de já ter sido aplicada por medida cautelar e a
irregularidade que a tiver motivado ter sido corrigida pelo infrator.
Art. 128. A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento será aplicada ao estabelecimento ou ao produto, sem prejuízo de outras
penalidades previstas neste Decreto, nas seguintes hipóteses, quando caracterizado o
embaraço à ação fiscalizadora:
I - omitir informações, declarar informações falsas ou fraudar documentos
sujeitos à verificação pelo serviço oficial;
II - embaraçar a ação de servidor do Ministério da Agricultura e Pecuária no
exercício de suas funções, com vistas a dificultar, retardar, impedir ou restringir o acesso
ao local ou às informações oficiais e obrigatórias relacionadas à produção ou aos
produtos de origem animal, ou, ainda, em casos de burla aos trabalhos de
fiscalização;
III - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do
Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - substituir, subtrair, utilizar ou destinar à comercialização, total ou
parcialmente, produtos destinados à alimentação animal, rótulos ou embalagens ou
outros materiais apreendidos pelo órgão fiscalizador;
V - fraudar documentos oficiais;
VI - descumprir determinações sanitárias de suspensão de atividades ou outras
impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas
por medidas cautelares; ou
VII - não cumprir os prazos estabelecidos nos documentos apresentados em
resposta ao serviço oficial relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações
ou notificações.
§ 1º A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento será aplicada pelo prazo de um dia de produção, dobrada aquela
anteriormente aplicada a cada reincidência específica, independentemente da correção
das irregularidades que as motivaram.
§ 2º A penalidade de que trata o caput terá seus efeitos iniciados no
trigésimo dia, contado da data da cientificação do estabelecimento sobre a decisão
administrativa ter se tornado definitiva.
Art. 129. Os prazos de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento
serão estabelecidos conforme a natureza da infração, os danos e a sua extensão e terão prazo
de noventa dias.
§ 1º Quando a penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento for aplicada a agente que ainda estiver submetido à medida cautelar de
suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto,
o prazo de que trata o caput perdurará até a resolução da não conformidade que deu
causa à medida cautelar e terá, nessa hipótese, o prazo-limite de cento e oitenta
dias.
§ 2º Após início dos efeitos das sanções de que trata o caput, o prazo de
aplicação será contado em dias corridos.
Art. 130. Não poderão ser celebrados termos de ajustamento de conduta de
que trata o § 3º do art. 37 da Lei nº 14.515, de 2022, para as penalidades previstas no
art. 127 deste Decreto.
Seção V
Da cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento
Art. 131. A penalidade de cassação de registro, de cadastro, de
credenciamento ou de outro ato público de liberação sob responsabilidade direta ou
indireta do Ministério da Agricultura e Pecuária poderá ser aplicada nas hipóteses em que
sejam constatadas:
I - infrações graves ou gravíssimas, consideradas as circunstâncias agravantes
e atenuantes;
II - quando houver descumprimento da penalidade de suspensão de registro,
de cadastro ou de credenciamento; ou
III - quando excedido o prazo-limite previsto no § 1º do art. 129.
Art. 132. A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento
será aplicada ao estabelecimento ou ao produto, sem prejuízo de outras penalidades
previstas neste Decreto, nas hipóteses de:
I - sétima reincidência específica em infração cuja penalidade tenha sido a
suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento, convertidas ou não em multa
nos termos do disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 14.515, de 2022;
II - não comprovação da resolução da não conformidade que deu causa à
aplicação da medida cautelar no prazo previsto no § 1º do art. 129; ou
III - quinta reincidência genérica em infração por não atendimento a requisitos
higiênico-sanitários ou tecnológicos cujas penalidades tenham sido a suspensão de
registro, de cadastro ou de credenciamento.
§ 1º A penalidade de que trata o inciso II do caput será aplicada no mesmo
processo administrativo de fiscalização agropecuária ao qual tiver sido imposta a
penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento de que trata o
§ 1º do art. 129.
§ 2º O infrator será considerado notificado sobre a aplicação de penalidade de que
trata o inciso II do caputno momento da ciência da decisão que aplicar a suspensão de registro,
de cadastro ou de credenciamento de que trata o § 1º do art. 129, e será desnecessária nova
notificação do infrator após o decurso do prazo previsto no § 1º do art. 129.
Art. 133. Na aplicação da penalidade de cassação de registro, de cadastro ou
de credenciamento que não tenha sido convertida em multa, o agente somente poderá
requerer novo registro, cadastro ou credenciamento após o decurso do prazo de
trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data da decisão administrativa definitiva.
Art. 134. Não poderão ser celebrados termos de ajustamento de conduta de
que trata o § 3º do art. 37 da Lei nº 14.515, de 2022, para as penalidades previstas nos
art. 131 e art. 132 deste Decreto, quando aplicadas em razão de não conformidade de
natureza higiênico-sanitária ou tecnológica.
Seção VI
Da cassação da habilitação de profissional
Art. 135. A penalidade de cassação da habilitação de profissional para prestar
serviços relacionados à defesa agropecuária perante o Ministério da Agricultura e
Pecuária poderá ser aplicada nas hipóteses em que sejam constatadas infrações graves e
gravíssimas, de responsabilidade direta ou indireta do agente habilitado.
§ 1º A cassação da habilitação de profissional para prestar serviços
relacionados à defesa agropecuária ocorrerá pelo prazo de trezentos e sessenta e cinco
dias, contado da data da decisão administrativa definitiva, e será notificada ao respectivo
conselho profissional pela autoridade competente.
§ 2º A habilitação de profissional cassada por decisão definitiva proferida em
processo administrativo de fiscalização agropecuária não se restabelecerá automaticamente
após o decurso do prazo estabelecido como penalidade e o profissional deverá requerer nova
habilitação.
§ 3º As hipóteses de aplicação da penalidade de cassação da habilitação de
profissional serão estabelecidas em normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
Art. 136. O auto de infração será lavrado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário
que houver constatado a infração.
Parágrafo único. Para fins de apuração administrativa de infrações à legislação
referente aos produtos destinados à alimentação animal e à aplicação de penalidades,
será considerada como data da constatação da infração a data em que foi iniciada a ação
fiscalizatória que permitiu a detecção da irregularidade, da seguinte forma:
I - a data da fiscalização, na hipótese de infrações constatadas em inspeções,
fiscalizações ou auditorias realizadas nos estabelecimentos ou na análise de
documentação ou informações constantes nos sistemas informatizados oficiais; ou
II - a data da coleta, na hipótese de produtos submetidos a análises laboratoriais.
Art. 137. Para fins do disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de
2006, consideram-se atividades e situações de alto risco as infrações classificadas como
grave ou gravíssima ou que estiverem relacionadas a produtos fraudados ou perigosos,
nos termos do disposto neste Decreto ou em normas complementares editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, praticadas por microempresas ou empresas de
pequeno porte.
TÍTULO VII
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONFORMIDADE EM DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 138. O estabelecimento que aderir ao Programa de Incentivo à Conformidade
em Defesa Agropecuária, instituído pela Lei nº 14.515, de 2022, terá como contrapartida os
benefícios estabelecidos em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária.
Parágrafo único. O desempenho nos programas de autocontrole e no
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deverá ser considerado
para a caracterização de risco dos fiscalizados.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 139. O Ministério da Agricultura e Pecuária atuará em conjunto com o
órgão competente da área da saúde para o desenvolvimento de:
I - ações e programas de saúde animal e saúde humana destinados à mitigação ou
à redução de doenças infectocontagiosas ou parasitárias que possam ser transmitidas entre
humanos e animais e da presença de substâncias indesejáveis em níveis não permitidos; e
II - ações de educação sanitária.
Art. 140. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá adotar procedimentos
complementares de inspeção e fiscalização decorrentes da existência ou da suspeita
de:
I - doenças, exóticas ou não;
II - surtos; ou
III - quaisquer outros eventos que possam comprometer a saúde pública e a
saúde animal.
Art. 141. O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá procedimentos
simplificados para migração ou regularização do registro junto ao órgão competente,
quando cabível, dos estabelecimentos fabricantes dos produtos não abrangidos por este
Decreto que tenham sido registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, assegurada a continuidade do exercício da atividade econômica, observado o
disposto no art. 148.
Art. 142. Os estabelecimentos registrados de que trata o art. 13 deverão
migrar os seus registros, inclusive os de seus produtos, para o Ministério da Agricultura
e Pecuária, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto.
Art. 143. Os estabelecimentos registrados de que trata o art. 14 que ainda
não migraram os seus registros, inclusive os de seus produtos, nos prazos estabelecidos
anteriormente em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, deverão adequar-se ao disposto neste Decreto no prazo de trinta dias, contado
da data de sua entrada em vigor, observados os processos administrativos de fiscalização
agropecuária motivados pelo não atendimento aos prazos estabelecidos anteriormente.
Art. 144. Os estabelecimentos registrados de que tratam os art. 15 e o art. 16
deverão adequar suas informações, inclusive as de seus produtos, para atendimento ao
disposto neste Decreto, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data
de sua entrada em vigor.
Art. 145. Pelo prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data de
entrada em vigor deste Decreto, continuarão a ser fornecidos novos registros e renovados
registros já concedidos para os estabelecimentos que atuam exclusivamente como
importadores, com fundamento no Anexo ao Decreto nº 6.296, de 2007, incluídos os
registros e os cadastros de seus produtos.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata o caput, o fabricante estrangeiro poderá
iniciar o seu registro de forma simplificada e o registro ou o cadastro de seus produtos,
em atendimento ao disposto nos art. 12 e art. 49.
§ 2º Pelo prazo de cinco anos, após decorrido o prazo de que trata o caput,
os estabelecimentos terão as validades de seus registros e dos registros ou dos cadastros
de seus produtos prorrogadas, desde que seus fornecedores estrangeiros não tenham
procedido de acordo com o disposto no § 1º, vedada a concessão de novos registros.
§ 3º Esgotado o prazo de que trata o § 2º, o registro de estabelecimento e
o registro ou o cadastro de seus produtos serão cancelados, e permanecerá apenas o
disposto no § 1º.
Art. 146. Os rótulos de produtos importados já registrados ou cadastrados,
com rotulagem em língua estrangeira que utilizam etiquetas adesivas com tradução em
língua portuguesa das informações obrigatórias, poderão ser utilizados até o término da
validade de seu registro ou cadastro.
Art. 147. O estabelecimento registrado como importador que também realiza
as atividades de fracionador ou de fabricante e o registrado como fracionador, com
fundamento no Anexo ao Decreto nº 6.296, de 2007, deverão atualizar seus registros,
inclusive os de seus produtos, para a classificação de fabricante, no prazo de trezentos
e sessenta e cinco dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 148. O Ministério da Agricultura e Pecuária e os estabelecimentos
registrados nesse órgão se adequarão ao disposto no art. 12, no prazo de trezentos e
sessenta e cinco dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 149. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas quanto ao
cumprimento do disposto neste Decreto serão resolvidos pelo Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 150. O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária editará normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 151. As normas complementares existentes permanecem em vigor, desde
que não contrariem o disposto neste Decreto.
Art. 152. Em todos os atos e termos dos processos de registro ou cadastro
previstos neste Decreto, é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá
ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa
tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor
juramentado.
Art. 153. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977;
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.296: de 2007:
a) o art. 1º;
b) o art. 2º, na parte em que altera o caput do art. 25 do Anexo ao Decreto
nº 5.053, de 22 de abril de 2004; e
c) o Anexo; e
III - o Decreto nº 7.045, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 154. Este Decreto entra em vigor em 8 de julho de 2024.
Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro