DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de
1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias
dos produtos destinados à alimentação animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de
dezembro de 1974, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
D E C R E T A :
TÍTULO I
DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIAS DOS PRODUTOS
DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos
produtos destinados à alimentação animal, nos termos do disposto na Lei nº 6.198, de
26 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput, de competência da
União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e terão como objetivos
a racionalização, a simplificação e a informatização de processos e procedimentos.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 2º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas,
no território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização em:
I - portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais, recintos
especiais de despacho aduaneiro ou quaisquer outros locais em que ocorram atividades
relacionadas ao trânsito interestadual ou internacional de produtos destinados à
alimentação animal;
II - estabelecimentos que forneçam produtos destinados ao preparo de outros
produtos destinados à alimentação animal;
III - estabelecimentos industriais;
IV - armazéns, inclusive de cooperativas;
V - estabelecimentos atacadistas e varejistas;
VI - propriedades rurais; e
VII - quaisquer outros locais que venham a ser definidos pelo Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio de edição de normas complementares.
§ 1º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas
nos locais indicados neste artigo independentemente de a propriedade, a posse, a
detenção ou a administração estar atribuída a pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou de direito privado, sem prejuízo das atribuições dos agentes definidos nos
termos do disposto na Lei nº 14.515, de 2022.
§ 2º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto, de competência
privativa da União, serão realizadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
§ 3º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá editar normas complementares
para permitir que determinadas atividades de inspeção e fiscalização de que trata este
Decreto sejam executadas pelos:
I - Estados, Distrito Federal e Territórios, desde que os entes federativos
envolvidos firmem convênios específicos, com atribuição de receita; e
II - Estados, Distrito Federal e Municípios, quando aderidos ao Sistema Brasileiro
de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários, instituído pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de
17 de janeiro de 1991, e pela Seção III do Capítulo X do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de
março de 2006.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, ficam dispensadas de registro,
inspeção e fiscalização as seguintes atividades:
I - preparação doméstica de alimentos para consumo de seus próprios animais
de companhia, ornamentais ou criados para entretenimento, exceto quando esses
animais forem destinados à elaboração de produtos destinados à alimentação humana;
II - fabricação de produtos destinados ao consumo humano e de seus resíduos
sólidos passíveis de emprego na alimentação animal, desde que:
a) observada regulamentação específica do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
b) esteja regularizada junto ao órgão competente da área da saúde ou da agricultura;
III - fabricação de veículos, excipientes ou coadjuvantes de tecnologia,
autorizados para alimentação humana e passíveis de emprego nos produtos destinados
à alimentação animal, conforme regulamentação específica do Ministério da Agricultura
e Pecuária, que estejam devidamente regularizados junto ao órgão da área da saúde;
IV - fabricação de produtos destinados à alimentação de animais para
experimentação, elaborados e utilizados no mesmo estabelecimento em que são criados
os animais; e
V - criação, no território nacional, de animais vivos destinados à alimentação animal.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização das atividades que trata o caput
poderão ser realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária nas hipóteses em que
houver suspeita de evento danoso à saúde animal.
Art. 4º As atividades de inspeção e fiscalização de que trata este Decreto
abrangem os aspectos industrial, bromatológico e higiênico-sanitário, que envolvem:
I - a verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos
e do funcionamento dos estabelecimentos;
II - a verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores;
III - a verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
IV - a verificação da rotulagem, da propaganda, dos materiais de divulgação, dos
processos tecnológicos e dos produtos quanto ao atendimento da legislação específica;
V - a coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de
análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de microscopia, de biologia molecular e
quaisquer outras que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos
produtivos ou dos produtos, com a possibilidade de abranger também aqueles existentes
nos mercados de consumo;
VI - a avaliação das informações inerentes à produção primária com
implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de
acordos internacionais com os países importadores;
VII - a verificação da água de abastecimento;
VIII - as fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento,
industrialização, fracionamento, agrupamento, conservação, armazenamento,
acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos;
IX - a classificação de produtos de acordo com os tipos e os padrões
estabelecidos em legislação específica ou em fórmulas;
X - a classificação de estabelecimentos;
XI - a autorização do uso e a utilização de medicamentos nos produtos;
XII - a verificação dos produtos em trânsito nos portos, nos aeroportos, nos
postos de fronteira, nas aduanas especiais e nos recintos especiais de despacho
aduaneiro de exportação ou importação;
XIII - a certificação sanitária e o trânsito dos produtos;
XIV - a verificação dos meios de transporte de produtos;
XV - o controle de resíduos e contaminantes em produtos;
XVI - os controles de rastreabilidade dos insumos e dos produtos ao longo da
cadeia produtiva; e
XVII - outras atividades de inspeção e fiscalização, sempre que recomendarem a
prática e o desenvolvimento da indústria de produtos destinados à alimentação animal.
Parágrafo único. As atividades previstas nos incisos IX, X, XI, XII e XIII do caput
são de competência exclusiva da União.
Art. 5º A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto são de atribuição
do Auditor Fiscal Federal Agropecuário e dos demais cargos efetivos de atividades
técnicas de fiscalização agropecuária, observadas as respectivas competências.
Art. 6º Os servidores incumbidos da execução das atividades de que trata este
Decreto, no exercício de suas funções:
I - possuirão carteira de identidade funcional fornecida pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária;
II - exibirão a carteira funcional de que trata o inciso I para se identificarem; e
III - terão livre acesso aos locais de que trata o art. 2º, quando devidamente
identificados.
§ 1º Os servidores de que trata este artigo poderão solicitar auxílio de autoridade
policial nas hipóteses de risco à sua integridade física, impedimento ou embaraço ao
desempenho de suas atividades.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária realizará auditorias para avaliar o
desempenho das unidades descentralizadas na execução das atividades de inspeção e
fiscalização de que trata este Decreto.
Art. 7º A inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos e dos produtos de
que trata este Decreto serão realizadas de acordo com a frequência mínima estipulada
para cada estabelecimento, conforme caracterização de risco estabelecida em normas
complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 8º Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, mediante a aplicação da avaliação de risco, de
acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvida, no que couber, toda a
cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados.
Art. 9º O Ministério da Agricultura e Pecuária editará normas complementares
sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal
e desenvolverá programas de controle oficial com o objetivo de avaliar a inocuidade, a
identidade, a qualidade e a segurança dos produtos e de seus processos produtivos.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput contemplarão a coleta de
amostras para as análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de microscopia, de biologia
molecular e quaisquer outras que se fizerem necessárias à avaliação da conformidade de
produtos destinados à alimentação animal.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 10. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - agrupamento - processo que visa à agregação de quantidades menores de um
mesmo produto de que tratam este Decreto e normas complementares editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, em quantidades maiores, preservadas as características
e as informações da sua rotulagem original, englobadas as operações de pesagem ou medida,
embalagem e rotulagem;
II - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC - sistema que
identifica, avalia e controla perigos significativos para a inocuidade dos produtos;
III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ou pela autoridade
sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - análise pericial - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial
de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma
das partes envolvidas, para assegurar o contraditório e a ampla defesa ao interessado,
quando pertinente;
V - aproveitamento condicional - destinação dada pelo serviço oficial ao
produto que se apresentar em desconformidade com a legislação, com vistas a assegurar
sua inocuidade, por meio de submissão a tratamentos específicos;
VI - armazenador - estabelecimento localizado no território nacional que se
destina exclusivamente ao recebimento e ao armazenamento de produtos destinados à
alimentação animal e à comercialização, não permitidos trabalhos de manipulação,
fracionamento, agrupamento, preparação, acondicionamento, exceto para a venda a retalho,
permitida a substituição da embalagem secundária que se apresentar danificada;
VII - auditoria de unidade descentralizada - procedimento técnico-administrativo
conduzido por equipe composta por servidores do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária
e liderada por Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com o objetivo de apurar o desempenho
do serviço e que poderá incluir auditorias por amostragem em estabelecimentos de que trata
o caput do art. 2º;
VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e procedimentos higiênico-
sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o
objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos
produtos;
IX - central de certificação - unidade do Ministério da Agricultura e Pecuária
apta a emitir a certificação sanitária de produtos;
X - comercialização - atividade que consiste na oferta, na compra, na venda,
na permuta, na cessão, no empréstimo, na distribuição ou na transferência, a qualquer
título, de produtos destinados à alimentação animal;
XI - condenação - sanção administrativa que pode resultar na destruição do
produto às expensas do infrator ou na sua doação a órgãos públicos ou a entidades
filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública ou animal, conforme
manifestação do serviço oficial em processo administrativo de fiscalização
agropecuária;
XII - contaminação cruzada - contaminação de produto destinado à alimentação
animal com outro produto, durante o processo de produção, ou contaminação gerada pelo
contato indevido com insumo, superfície, ambiente, pessoas ou com produtos contaminados,
que possam afetar a inocuidade do produto;
XIII - contaminante - substâncias ou agentes estranhos de origem biológica,
química ou física considerados nocivos à saúde dos animais;
XIV - destinação industrial - destinação dada pelo estabelecimento aos
produtos, devidamente identificados, que se apresentem em desconformidade com a
legislação ou não atendam às especificações previstas em seus programas de
autocontrole, para serem submetidos a tratamentos específicos ou para elaboração de
outros produtos, asseguradas sua rastreabilidade, identidade, inocuidade e qualidade;
XV - devolução ao exterior - envio de produtos estrangeiros a outros países,
que não o de origem ou de embarque, quando o procedimento de importação ou o
próprio produto estejam em desacordo com as normas de defesa agropecuária, por meio
de solicitação de pessoa jurídica importadora;
XVI - devolução à origem - envio de produtos estrangeiros ao país de origem
ou de embarque, quando importados irregularmente, por determinação expressa da
legislação específica, consideradas a natureza do produto e a sua finalidade;
XVII - embalagem - recipiente, invólucro ou contentor destinado a garantir a
conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos;
XVIII - fabricante - estabelecimento localizado no território nacional ou estrangeiro
que se destina a realizar, isolada ou cumulativamente, cultivo, criação, extração, síntese ou
recebimento de substâncias de origem animal, vegetal, mineral ou de outra natureza, e a
efetuar a manipulação, o fracionamento, o agrupamento, a preparação, o acondicionamento
ou o armazenamento, para obtenção de produtos destinados à alimentação animal, com a
possibilidade de comercialização;
XIX - fracionamento - processo que visa à divisão dos produtos de que tratam este
Decreto e normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em
quantidades menores, preservadas as características e as informações da sua rotulagem
original, englobadas as operações de pesagem ou medida, embalagem e rotulagem;
XX - granel - carga transportada em grandes quantidades sem embalagem;
XXI - higienização - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas:
a) limpeza; e
b) sanitização;
XXII - inovação tecnológica - produtos ou processos tecnologicamente novos ou
significativamente aperfeiçoados, não compreendidos no estado atual da técnica, que
proporcionem a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto, considerados de
acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e com as normas e com as diretrizes
internacionais cabíveis;
XXIII - inspeção agropecuária - exame realizado por Auditor Fiscal Federal
Agropecuário ou por servidores dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de
fiscalização agropecuária em documentos, atividades, procedimentos, estabelecimentos,
veículos, produtos, embalagens, rótulos, matérias-primas, insumos ou quaisquer outros
locais ou coisas, para conhecer sobre seu estado ou procurar evidências sobre fato que
interesse à defesa agropecuária;
XXIV - inutilização - destinação para a destruição, dada pela empresa ao
produto que se apresente em desacordo com a legislação;
XXV - limpeza - remoção de materiais orgânicos, inorgânicos ou de outro
material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos
utensílios;
XXVI - lote - produtos obtidos em um ciclo de fabricação, sob as mesmas
condições e caracterizados pela homogeneidade;
XXVII - padrão de identidade - conjunto de parâmetros que permite identificar
as características de um produto, como natureza, característica sensorial, composição,
tipo de processamento, modo de apresentação, alegações funcionais, entre outros a
serem estabelecidos por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade -
RTIQ;
XXVIII - preparação doméstica - preparação de alimentos realizada pelos detentores
ou possuidores dos animais aos quais se destinam, sem finalidade de comercialização;
XXIX - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO - procedimentos
descritos, desenvolvidos, implementados, monitorados e verificados pelo
estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento
evita a contaminação direta ou cruzada do produto e preserva a sua qualidade e a sua
segurança, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações;
XXX - produto - produto agropecuário estabelecido nos termos do disposto na Lei
nº 14.515, de 2022, incluídos matérias-primas, ingredientes, bens resultantes de processo de
fabricação, quaisquer substâncias ou quaisquer misturas de substâncias elaboradas,
semielaboradas ou brutas, sob quaisquer denominações, de quaisquer naturezas, rótulos,
materiais de divulgação, embalagens, ou quaisquer outros insumos agropecuários destinados
à alimentação de animais ou utilizados em quaisquer fases de sua produção até a sua
comercialização;
XXXI - programas de autocontrole - procedimentos descritos, implementados,
mantidos, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a garantir a inocuidade, a
identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos;
XXXII - qualidade - conjunto de parâmetros que permite caracterizar as
especificações de um produto em relação a um padrão desejável ou estabelecido, quanto
aos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos;
XXXIII - rastreabilidade - a capacidade de identificar a origem e seguir a
movimentação de um produto durante as etapas de produção e comercialização e dos
insumos utilizados em sua fabricação;
XXXIV - recomendações internacionais - normas ou diretrizes editadas pela
Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da Organização
das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura relativas a produtos destinados à
alimentação animal;
XXXV - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato
normativo com o objetivo de estabelecer o padrão de identidade e as características
mínimas de qualidade que os produtos devem atender;
XXXVI - rótulo ou rotulagem - toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria
descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em
relevo, litografada ou colada sobre a embalagem, sobre os contentores ou sobre a nota
fiscal do produto destinado à comercialização com vistas à identificação;
XXXVII - sanitização - aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão
regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos
e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível
de higiene microbiologicamente aceitável; e
XXXVIII - venda a retalho - operação realizada no estabelecimento
armazenador que compreende o recebimento de produtos destinados à alimentação
animal embalados, a abertura de sua embalagem, a pesagem e o acondicionamento em
pequenas porções, sem rotulagem, para comercialização para o consumidor final.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL E DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO GERAL
Art. 11. Os estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal
serão classificados em:
I - fabricante; ou
II - armazenador.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá restringir, em
normas complementares, a venda a retalho de que trata o inciso XXXVIII do caput do art.
10 para determinados produtos destinados à alimentação animal.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTOS
Seção I
Do registro de estabelecimentos
Art. 12. Somente as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas, associações
de classe e entidades congêneres, devidamente registradas no órgão competente do Ministério
da Agricultura e Pecuária, poderão receber, manipular, fracionar, agrupar, preparar, acondicionar
ou armazenar e realizar a comercialização, para outro estabelecimento, de produtos destinados
à alimentação animal.
§ 1º Para fins de classificação de risco da atividade econômica de que tratam
a Lei nº 13.874, de 2019, e as suas regulamentações:
I - os fabricantes poderão ser classificados em nível de risco I, II ou III; e
II - os armazenadores poderão ser classificados em nível de risco I ou II.
§ 2º Ficam isentos de registro:
I - os fabricantes que:
a) elaboram exclusivamente produtos para o consumo de seus próprios animais,
sem comercializar, desde que não processem determinados produtos de origem animal,
conforme estabelecido em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
b) atuam exclusivamente na forma de cozinhas industriais ou caseiras,
açougues, padarias, confeitarias, sorveterias ou similares que manipulam, preparam,
acondicionam e realizam a comercialização de produtos destinados à alimentação de
animais de companhia que:
1. não possuam alegações de coadjuvantes terapêuticos;
2. sejam destinados exclusivamente ao mercado nacional;
3. sejam elaborados ou não a partir de prescrições médico-veterinárias;
4. sejam compostos de produtos destinados à alimentação humana passíveis
de emprego na alimentação animal;
5. sejam acrescidos ou não de aditivos destinados à alimentação animal,
elaborados em estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária; e
6. sejam obtidos de processo produtivo simples, conforme estabelecido em
normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
c) atuam exclusivamente como produtores primários no cultivo ou na colheita
que resulte em produtos destinados à alimentação animal, que sejam submetidos às
operações de limpeza, secagem, compactação, descascamento ou outras operações físicas
que visem à retirada de partes indesejadas do cultivo ou da colheita, ou atuam como
produtores de silagem, grãos e sementes in natura e fenos; ou
d) atuam exclusivamente no recebimento, na manipulação, no preparo, no
acondicionamento, no armazenamento e na comercialização de mistura de grãos e
sementes in natura ou moídos para a alimentação de pássaros ornamentais e animais de
companhia;
II - os armazenadores, exceto na hipótese prevista no § 3º; e
III - outros fabricantes definidos em normas complementares editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º Serão registrados de forma simplificada:
I - os armazenadores que recebem, armazenam e realizam a comercialização
de produtos destinados à alimentação animal para exportação; e
II - os fabricantes estrangeiros.
§ 4º Serão registrados os demais fabricantes não contemplados nos § 2º e § 3º.
§ 5º A inspeção e a fiscalização, nos locais de que trata o § 2º, quanto às atividades
previstas no art. 4º, serão realizadas, conforme o fato em avaliação, quando houver:
I - suspeita de evento danoso à saúde animal;
II - apuração de denúncia; ou
III - determinação em normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 6º Para a realização da exportação de produtos, além do registro, o
estabelecimento deverá atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos
blocos de países aos quais se destinam os produtos.
§ 7º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer procedimentos
complementares de execução das atividades de inspeção e fiscalização, com vistas a
proporcionar a verificação dos controles e das garantias necessárias para embasar a certificação
sanitária, de acordo com os requisitos firmados em acordos sanitários internacionais de que trata
o § 6º.
Art. 13. Os estabelecimentos que realizam o processamento posterior de
produtos não comestíveis de origem animal, nos termos do disposto no Decreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, quando o produto resultante for destinado à
alimentação animal, eventualmente registrados juntos aos Estados, ao Distrito Federal ou
aos Municípios ou a outros órgãos da União, deverão migrar seus registros para o
Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o disposto nas disposições transitórias e
nas normas complementares editadas pelo referido Ministério.
Art. 14. Em observância ao disposto no art. 532-B do Decreto nº 9.013, de 2017, os
estabelecimentos fabricantes e armazenadores de produtos destinados à alimentação animal
resultantes de produtos de origem animal, registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária
com fundamento em legislação diversa da Lei nº 6.198, de 1974, e de sua regulamentação,
deverão migrar seus registros conforme o disposto em disposições transitórias e em normas
complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 15. Os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no
Ministério da Agricultura e Pecuária, nos termos do disposto no Decreto nº 9.013, de
2017, que também elaboram produtos destinados à alimentação animal, deverão
adequar suas informações em sistema informatizado, conforme o disposto em normas
complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, sem ensejar novo
registro.
§ 1º Enquanto o sistema informatizado de que trata o caput não possibilitar a
adequação das informações sem ensejar novo registro, o estabelecimento e os seus produtos
destinados à alimentação animal deverão estar registrados, também, no sistema informatizado
disponibilizado para registros de que trata este Decreto, conforme o disposto nas disposições
transitórias e nas normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Este artigo não se aplica aos estabelecimentos que se enquadram no
disposto no inciso II do caput do art. 3º.
Art. 16. Os estabelecimentos de produtos de origem vegetal ou de origem
mineral registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária, que também elaboram
produtos destinados à alimentação animal, deverão adequar suas informações em
sistema informatizado, conforme disposições transitórias e normas complementares
editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, sem ensejar novo registro.
Art. 17. Para obtenção do registro de estabelecimento de forma simplificada,
serão observadas as seguintes etapas:
I - envio da documentação exigida, em sistema informatizado, realizado pelo
estabelecimento, observado o disposto neste Decreto e em normas complementares
editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - concessão do registro do estabelecimento.
Art. 18. Para obtenção do registro de estabelecimento, serão observadas as
seguintes etapas: