DECISÃO SUROD Nº 273, DE 16 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 273, DE 16 DE MAIO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de implantação de Ponto de Parada e
Descanso na BR-101/RJ
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.124705/2024-34, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD),
localizada no km 410+300m, na rodovia BR-101/RJ, no município de Itaguaí/RJ.