DECISÃO SUROD Nº 269, DE 16 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 269, DE 16 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-101/ES,
sob concessão à ECO101 - Concessionária de Rodovias S.A.
Interessado: Alexsandro Neves Pereira.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.093454/2023-58, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101
- Concessionária de Rodovias S.A, no km 253+000m, pista norte, no município de Serra/ES,
de interesse de Alexsandro Neves Pereira.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29679vqw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Alexsandro
Neves Pereira e a ECO101 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades
e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS