DECISÃO SUROD Nº 268, DE 17 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 268, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de estação de rádio-
base na rodovia BR-101/SP, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A.
Interessado: Winity Spe S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria
SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.108631/2024-99, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-101/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A., km 007+250m, pista norte, no município de Ubatuba/SP, de
interesse de Winity Spe S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do
endereço (URL) https://tinyurl.com/27pmtybp ou pelo "QR Code" que constam
na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser
firmado entre Winity Spe S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio -
São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do
licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS