CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às
operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto
Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá
outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 396ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de maio de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - nas operações e prestações destinadas à reconstrução, instalação e operação do
Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea
Brasileira.
§ 1º Esta isenção abrange as operações e prestações internas e de importação
de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas,
estruturas metálicas e instalações, novos ou usados.
§ 2º Esta isenção aplica-se ainda que a importação seja realizada através de
contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência
ulterior de propriedade.
§ 3º A isenção de que trata o "caput" desta cláusula abrange, ainda, a parcela
referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.
§ 4º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 5º A sistemática de que trata esta cláusula, no que couber, estende-se à
concessionária que explora a prestação de serviços aeroportuários, bem como às
prestadoras de serviços.
§ 6º Esta isenção estende-se, ainda, às operações e prestações relacionadas
aos aeroportos integrantes da malha aérea emergencial conforme estabelecido em
legislação estadual.
Cláusula segunda O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não exigir,
total ou parcialmente, o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos
por contribuinte, como requisito à concessão dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS nº 55, de 5 de julho de
2019, relacionados às saídas internas de querosene de aviação realizadas no período de 1º
de janeiro a 30 de junho de 2024.
Cláusula terceira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a manter, até
31 de dezembro de 2024, a carga tributária vigente em 1º de janeiro de 2024, decorrente
da aplicação dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 188/17 e no Convênio
ICMS nº 55/19, relacionados às saídas internas de querosene de aviação, com a dispensa
do cumprimento de compromissos assumidos pelos contribuintes.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não confere qualquer direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Cláusula quinta O Estado do Rio Grande do Sul poderá estabelecer limites,
condições e exceções para aplicação do disposto neste convênio.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2024.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande
do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron
Secundino Santos
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No inciso II da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 12, de 14 de abril de 2023,
publicado no DOU de 19 de abril de 2023, Seção 1, página 120,
onde se lê: "... sido emitido o MDF-e:",
leia-se: "... sido emitido o MDF-e.".