CONSULTA PÚBLICA Nº 1.258, DE 24 DE MAIO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.258, DE 24 DE MAIO DE 2024
A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do
Despacho 77, de 10 de agosto de 2022, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral,
proposta de ato normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto das monografias de Heparina sódica bovina e Heparina
sódica bovina, além de apreciar a proposta de exclusão da monografia de Heparina cálcica,
conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após
a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/713933?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação
da Farmacopeia - COFAR], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas
em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar
posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela iprocedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.005331/2020-69 219083380 Jumbo Tratamento
Termico e Indústria
Mecanica Ltda
PR
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.471459/2009-16 19403763 A E Q Dias Mercearia RJ
. 2 46666.002952/2009-81 15286592 Artimanha do Pao Padaria
e Confeitaria Ltda - Me
RJ
. 3 46230.001178/2008-21 14944324 Asa Administracao de
Servicos Contratados Ltda
RJ
. 4 46230.003241/2014-10 203657543 Asa Express Ltda. RJ
. 5 46666.003111/2007-20 15020673 Auto Posto General
Rondon Ltda
RJ
. 6 46230.002439/2009-19 15205045 Auto Posto Marambaia
Ltda
RJ
. 7 46313.002282/2014-61 204122856 Aviario Comendador
Soares Ltda - Me
RJ
. 8 46215.018257/2012-45 20526008 Banho de Loja Comercio
de Confeccoes Ltda Me
RJ
. 9 46313.003322/2013-19 202369544 Brazilian Move Comercio
Importacao e Exportacao
de Roupas Ltda Me
RJ
. 10 46215.018483/2012-26 20528353 Caixa de Assistencia
Cissex
RJ
. 11 46215.018484/2012-71 20528361 Caixa de Assistencia
Cissex
RJ
. 12 46215.039834/2007-75 1457451 Carrefour Comercio e
Industria Ltda
RJ
. 13 46062.000458/2009-81 15136795 Casa Bahia Comercial
Ltda
RJ
. 14 46215.041127/2008-20 15214613 Comercio Varejista de
Oleos Lubrificantes Barra
III Ltda Me
RJ
. 15 46215.488625/2009-13 20042060 Comercio Varejista de
Oleos Lubrificantes
Paraiso da Tijuca Ltda
RJ
. 16 46215.002303/2014-56 202746160 Condominio do Edificio
Pitagoras
RJ
. 17 46215.037401/2007-85 15037452 Condominio do Edificio
Praia De Botafogo
RJ
. 18 46215.004793/2014-25 202758044 Condominio do Edificio
Solar Dona Carolina
RJ
. 19 46230.003890/2015-93 206960204 Condominio do Edificio
Vassal
RJ
. 20 46334.004042/2013-71 201977681 Crespan Industrias
Quimicas Ltda - Me
RJ
. 21 46215.009537/2010-09 20046961 Dile Comunicação e
Eventos Ltda
RJ
. 22 46215.008985/2008-62 15062198 Dressed Clothes Comercio
E Industria De Roupas
Ltda-Me
RJ
. 23 46215.015793/2005-60 11496525 Editora Dos Esportes Spa
Xxi Ltda
RJ
. 24 46215.018998/2005-05 11487151 Emac Empresa Agricola
Central Ltda
RJ
. 25 46215.028149/2004-71 11374802 Emac Empresa Agricola
Central Ltda
RJ
. 26 46215.046345/2004-27 11454652 Emac Empresa Agricola
Central Ltda
RJ
. 27 46215.011894/2007-23 14932709 Escritorio De Advocacia
Mario Antonio D O
Couto
RJ
. 28 46228.000531/2011-08 23109025 Eunates Comercio De
Confeccoes Ltda
RJ
. 29 46215.005706/2007-28 13989073 Eva Ana Cabeleireiros
Ltda Me
RJ
. 30 46230.004224/2009-24 19426607 Excentric Termas Ltda. RJ
. 31 46215.013611/2013-26 200934350 Fábrica 21 Comércio De
Roupas E Acessórios Ltda
- Me
RJ
. 32 46230.006256/2009-64 15205401 Farmácia Regely Ltda RJ
. 33 47255.000117/2009-10 15191460 Geraldo J Coan & Cia
Ltda
RJ
. 34 46670.002828/2013-33 202374475 Gmx8 Mineracao E
Participacoes Ltda
RJ
. 35 46215.460168/2009-01 15237885 Guilherme Stilben
Medeiros Lanchonete E
Manutencao De
Equipamentos De
Informatic
RJ
. 36 46215.024837/2013-52 202016684 Henrilog Transportes Ltda
- Epp
RJ
. 37 46230.008768/2013-41 202104265 Incopy Souza Servicos
Ltda - Me
RJ
. 38 46215.011391/2013-04 22735305 Izabel Nicola Rocha - Me RJ
. 39 46215.190909/2008-91 15172805 J M Empreiteira Ltda RJ
. 40 46215.013943/2013-19 24163449 Jcom Sistemas De
Segurança Eletronica Ltda
Me.
RJ
. 41 46231.001976/2017-33 213052954 Leonardo Da S. Fonseca -
Me
RJ
. 42 46334.002278/2007-25 14954079 M Mengallis Gas Natural
Ltda Me
RJ
. 43 46313.002763/2015-57 207712654 Maxfer Comercio De
Ferro E Aco Ltda
RJ
. 44 46313.002535/2014-04 204334250 Montela Distribuidora De
Materiais De Construcao
Ltda -
RJ
. 45 46215.026746/2014-32 205263046 Nobre Costa Papelaria E
Bazar Ltda - Me
RJ
. 46 46215.041686/2010-54 23175133 Oncoclinica Centro De
Tratamento Oncologico
Ltda
RJ
. 47 46666.002116/2010-31 15118941 P S A Consultoria Em
Telecomunicacoes Ltda-
Epp
RJ
. 48 46666.002117/2010-85 15118932 P S A Consultoria Em
Telecomunicacoes Ltda-
Epp
RJ
. 49 46230.005064/2009-31 15206629 Procordis Sa RJ
. 50 46215.022604/2014-04 204874360 Roafros Comercio De
Produtos Para O Lar Ltda
Me
RJ
. 51 46215.012627/2017-45 212552805 Roberto R. Maciel
Martins
RJ
. 52 46215.101984/2010-19 23145757 Rotocia Embalagens Ltda RJ
. 53 46215.014839/2014-14 203862481 Russel Servicos Gerais
Ltda - Me
RJ
. 54 46230.004004/2014-68 203943945 Sa Distribuidora E
Mercantil
RJ
. 55 46334.004782/2007-60 15052095 Sao Marcos Auto Escola
Ltda Me
RJ
. 56 46215.007649/2008-01 15133265 Sindicato Dos Servidores
Da Guarda Mun. Do Rio
De Janeiro
RJ
. 57 46215.460316/2009-89 15249255 Transcaroba Transporte
De Carga Ltda.
RJ
. 58 46232.000883/2012-77 22863559 Trefim Trefilacao
Industrial Metais Ltda
RJ
. 59 46228.000481/2014-01 22733418 W Da Silva Gomes RJ
. 60 46313.000745/2013-79 200353721 Xantocarpa Participacoes
Ltda
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO