CIRCULAR Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR Nº 22, DE 28 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de
30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs
19972.102536/2023-02 (Restrito) e 19972.102535/2023-50 (Confidencial) e do Parecer SEI
nº 2167/2024/MDIC, de 27 de maio de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa
Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:
1. Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio
da Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
(D.O.U) de 8 de março de 2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações
da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens
7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos
do inciso I do art. 74 e do § 4º do artigo 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que
a análise de mérito foi prejudicada em razão da impossibilidade apresentada pela CSN
para verificação in loco e da ausência de anuência expressa para realização de tal
procedimento.
2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta
Circular.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
TATIANA PRAZERES