ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição
contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com
fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.173820/2024-70,
declara:
Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) sob o nº GP-07108/00081 para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento RRM
GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 11.455.311/0001-61, localizado na Rua Visconde de Santa
Isabel 420 A - Parte, Vila Isabel, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20560-120,
para a atividade específica de GRÁFICA relativo à operação com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2024
Alfandega o recinto que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o
disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta
no processo nº 11128.720280/2024-31, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário,
até 06 de março de 2036, a Instalação Portuária de Uso Público, situada no
Porto Organizado de Santos, na Avenida Princesa Isabel, s/nº - município de
Santos/SP, denominada Terminal para Açúcar n° 2 - TEAÇU-2, posição
georreferenciada: latitude -23,943046 e longitude -46,314958, com área total
de 95.555,68 m², administrada pela empresa CLI SUL S/A, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 43.514.079/0002-62, composta pelos armazéns internos 16 e 17 e
pelos armazéns externos IV, V, IX, X, XIV, XV, XIX, XX, XXIII e XXVI, arrendada
pela União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da
República, em conformidade com o Contrato Unificado PRES 05/96, seu Décimo
Terceiro Termo Aditivo, com extrato publicado no D.O.U. de 15/12/2016, e seu
Décimo Quinto Termo Aditivo, com extrato publicado no D.O.U. de
06/05/2024.
Art. 2º. O recinto poderá efetuar operações de armazenamento e
movimentação de açúcar e outros granéis sólidos de origem vegetal, em regime
comum de exportação.
Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF
instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.
Art. 4º. Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código nº
8.93.13.72.
Art. 5º. O recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo
ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às
normas.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO