ATO COTEPE ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe
sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da
Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, torna público:
Art. 1º O item 2.1 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de
4 de setembro de 2024, com a seguinte redação:
"
. ITEM NOME OBJETIVO
. 2.1 SubGT Layout DFe Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas à criação de campos para emissão nos
Documentos Fiscais Eletrônicos de informações referentes ao IBS e CBS.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA