ATO Nº 7.981, DE 23 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 7.981, DE 23 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53542.006000/2023-57. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a MARIO CARLOS BERNARDINO, CPF nº ***.166.141-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024
Nº 8159 - Processo nº 53542.001258/2024-48. Expede autorização a ALPHA CONSTRUTORA
LTDA, CNPJ nº 08.718.006/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 8. 163 - Processo nº 53542.000432/2024-35. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HÉLIO BORBA MORATELLI, CPF nº ***.115.007-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 8.164 - Processo nº 53542.000470/2024-98. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SIDENIR BENTO DE SOUZA, CPF nº ***.038.551-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente