ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 143, 169, inciso V,
237, inciso VII, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
procedente, expedir medida descrita no item 1.7 deste acórdão, determinar o
arquivamento do processo, dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao
Distrito Sanitário Especial Indígena Leste, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-040.582/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Geoscan Geologia e Geofisica Ltda (23.731.971/0001-07);
MB Consultoria e Projetos Ambientais Ltda. (22.615.333/0001-68).
1.2. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste (DSEI-LRR).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
(329848/OAB-SP), representando Geoscan Geologia e Geofisica Ltda.
1.7. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a desclassificação sumária da
proposta supostamente inexequível, sem ser dada a oportunidade às licitantes de
comprovarem a sua exequibilidade, viola o art. 59, inciso IV e § 2º, da Lei 14.133/2021
e o Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, também
aplicável às licitações regidas pela Lei 14.133/2021.