ACÓRDÃO Nº 3793/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3793/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Deputado Federal Hildelis Silva Duarte Junior, a respeito de
possíveis irregularidades na contratação emergencial, por dispensa de licitação, da
empresa Transporte Premium Ltda., pela Secretaria Municipal de Educação de São
Luís/MA, para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede
municipal.
Considerando que não cabe ao TCU analisar o mérito da representação, tendo
em vista a ausência de recursos federais nos pagamentos decorrentes da contratação
objeto destes autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir
discriminado, de acordo com os pareceres exarados nos autos, em não conhecer da
representação, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante, por perda de objeto, encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para que adote as providências que
entender cabíveis em relação aos fatos tratados na representação, e arquivar os
presentes autos, dando ciência deste Acórdão ao representante.
1. Processo TC-008.890/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 016.641/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação Legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.