ACÓRDÃO Nº 3792/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3792/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de Município de Moeda/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE), no exercício de 2014;
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 36-38), anuído pelo
Ministério Público de Contas (peça 39), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o
levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos da prescrição;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-040.533/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jânio Acir Moreira (317.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Moeda/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.