ACÓRDÃO Nº 3791/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3791/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
por força da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2818/2020 - TCU -
Plenário, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de
ação judicial promovida pelo Município de Tangará/RN, na qual se discutiu a insuficiência
da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente federado;
Considerando, que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele
fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta
a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange
aos honorários advocatícios;
Considerando, também, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio
do Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o
subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de
processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;
Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o
mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, a Unidade Técnica e o
Ministério Público junto ao TCU propõe o arquivamento dos autos em razão da ausência
de pressupostos;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como adotar a medida descrita no item 1.7.
1. Processo TC-040.418/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (336.***.***-34);
Macedo Dantas & Ramalho Advocacia (06.337.074/0001-02); Monteiro e Monteiro
Advogados Associados (35.542.612/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tangará - RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (35.280/OAB-PE),
Fernando Mendes de Freitas Filho (17.232/OAB-PE) e outros; Wilson Ramalho Cavalcanti
Neto (6973/OAB-RN), Victor Jose Macêdo Dantas (4709/OAB-RN) e outros; Leonardo Dias
de Almeida (4.856/OAB-RN); Wilson Ramalho Cavalcanti Neto (6973/OAB-RN), Victor Jose
Macêdo Dantas (4.709/OAB-RN) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) cópia eletrônica do presente
processo, de forma que esse órgão de controle adote as providências que entender
cabíveis sobre supostas irregularidades referentes à indevida inexigibilidade de licitação,
à falta de cláusula a estabelecer preço certo e à contratação por valor muito acima dos
valores de mercado, utilizando-se para custear o referido contrato recursos advindos da
parcela de juros de mora de precatório do Fundef, nos termos da ADPF-STF 528.