ACÓRDÃO Nº 3789/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3789/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi
566938.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Trabalho e Emprego e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-032.137/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli (402.***.***-00); Federação dos
Trabalhadores Na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.