ACÓRDÃO Nº 3788/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3788/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em excluir o Sr. Jorge Cavalcanti de Albuquerque
da relação processual; julgar regulares com ressalva as contas do município de Icaraí de
Minas/MG e do Sr. Gonsalo Antônio Mendes de Magalhães, dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; e 27 da Lei 8.443/1992; dar ciência da
deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo (MTur); e, encerrar o presente
processo, com fundamento no art. 33, caput e parágrafo único, da Resolução TCU nº
259/2014, c/c o art. 169, inciso III, do RITCU, conforme os pareceres uniformes emitidos
nos autos.
1. Processo TC-023.066/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gonsalo Antônio Mendes de Magalhaes (822.***.***-53);
Jorge Cavalcanti de Albuquerque (234.***.***-91); Município de Icaraí de Minas/MG
(25.224.304/0001-63).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Icaraí de Minas - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ilídio Antônio dos Santos (69877/OAB-MG).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.