ACÓRDÃO Nº 3787/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3787/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea
"b", e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular, dando ciência aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Mambaí-GO e ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de acordo com o parecer do
representante do Ministério Público:
1. Processo TC-007.504/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Javan Lopes da Silva Junior (634.***.***-49); Joaquim
Barbosa Filho (301.***.***-91); Maria do Socorro Alves Barbosa (451.***.***-34);
Prefeitura Municipal de Mambaí - GO (01.740.463/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mambaí - GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.