ACÓRDÃO Nº 3786/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3786/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no
dever de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Governo do Estado do
Maranhão para execução do Projovem Urbano, exercício de 2011.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) propôs a citação dos dois ex-secretários que geriram os
recursos em 2011, pela não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade da
importância repassada no exercício, além de propor que o ex-governador em cujo
mandato venceu o prazo para a prestação de contas fosse ouvido em audiência, em face
da omissão no dever de prestar contas;
Considerando que, mediante despacho, remeti os autos para manifestação do
Ministério Público junto a esta Corte acerca do arquivamento da presente TCE, tendo em
vista a constatação de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, com
fundamento no art. 212, RI/TCU c/c art. 6º, II, IN TCU 71/2012, e a ocorrência de
prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, com fundamento
nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
concordou com o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de
pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que, tendo em vista que a gestão e a prestação de contas dos
recursos do programa em tela cabiam primariamente ao titular da Secretaria
Extraordinária da Juventude, houve a exclusão da presente relação processual da
responsabilidade da ex-governadora Roseana Sarney pela gestão dos recursos do
programa em tela, do mesmo modo também deve ser excluído do rol de responsáveis
o ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e no art. 212 do RI/TCU c/c o art. 6º, inciso II, da IN/TCU
71/2012, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, bem como a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade
instrutiva, despacho do relator e parecer do MP/TCU (peças 95-99) ao responsável e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento.
1. Processo TC-000.664/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Roberto Costa Santos (453.***.***-49); Marco André
Campos da Silva (841.***.***-68).
1.2. Entidade: Governo do Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira
(62.768/OAB-DF), Anna Graziella Santana Neiva Costa (6.870/OAB-MA) e outros,
representando Roseana Sarney Murad.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir da relação processual o Sr. Flávio Dino de Castro e Costa.