ACÓRDÃO Nº 3784/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso I, da Resolução-TCU 206/2007, em considerar prejudicada a revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão militar à Sra. Maria Luzinete Melo Tine, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, dispensando-se a realização da diligência proposta nos pareceres precedentes, tendo em vista que o ato de reversão da pensão militar instituída pelo Sr. Waldemar Alves Tine, em favor de suas filhas, as Sras. Luciene Tine Possa e Luciclea Melo Tine da Silva, foi disponibilizado ao TCU (ato e-Pessoal 34689/2024). 1. Processo TC-012.401/2019-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Adrielli de Souza Nocrato Oliveira (167.***.***-80); Ariana dos Santos Soares (068.***.***-26); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Francisca Dulcinea Coelho da Silva (523.***.***-53); Inalda Rodrigues Viana de Aguiar (035.***.***-38); Ivanir Alves Krauze (831.***.***-20); Jairo Machado de Oliveira (023.***.***-90); Jakeline Mendes de Araujo (025.***.***-67); Laura Batista Barroca do O (435.***.***-04); Lucia Pedreira Guerra (893.***.***-91); Lucia Regina Ribeiro da Silva (747.***.***-15); Lucidelma Lima da Fonseca Reis (625.***.***-44); Marcia Cristina Mendes de Araujo (024.***.***-47); Maria Elizabeth Rodrigues Viana (056.***.***-01); Maria Luzinete Melo Tine (072.***.***-16); Maria Luzinete Melo Tine (072.***.***-16); Maria das Gracas Rodrigues Viana (717.***.***-97); Raissa Damiana Rodrigues dos Reis (007.***.***-52); Vania Viana da Paz (257.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: Luiz de Sales Tine, representando Maria Luzinete Melo Tine. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3784/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/05/2024
Empresas citadas
- Centro de Controle Interno da Marinha — CNPJ 00.394.502/0104-50