ACÓRDÃO Nº 3782/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3782/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária
relacionada nos autos (peça 35).
1. Processo TC-020.293/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária (extinto); Maria Vitória Santos (583.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar, em relação ao ato do instituidor Hamilton Oliveira Santos,
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, no prazo de 15
(quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos
indevidos constatados na ficha financeira da beneficiária, conforme reportado nestes
autos.