ACÓRDÃO Nº 3781/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3781/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da
unidade técnica, (peça 16), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30
(trinta) dias, a contar da juntada do requerimento, 2/5/2024, os prazos para
cumprimento das determinações constantes do acórdão 1471/2024-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-015.650/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alzira Maria Sá de Araujo (271.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.