ACÓRDÃO Nº 3777/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3777/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Maria Rosenilde Cardoso Assunção, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos
de confiança exercidos após 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que o pagamento de quintos/décimos de funções
comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela
modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;
Considerando que a interessada apresentou expediente solicitando
sobrestamento dos autos até o julgamento do processo TC 015.319/2015-6, que trata da
incorporação de quintos dos servidores do TRE/RR com quintos deferidos com
fundamento nos Mandados de Segurança 81/2004 e 99/2004 (peças 8 a 11);
Considerando que a incorporação de quintos (5/5 de FC-6) decorreu do
exercício das funções comissionadas FC-6, no período compreendido entre 11/6/2007 e
4/12/2011, e FC-4, no período de 5/10/2005 e 10/6/2007, conforme mapa de funções
exercidas (peça 3, p. 5-6);
Considerando que as ações judiciais referidas pela interessada não
asseguraram a percepção desses quintos, visto que o Mandado de Segurança 81
amparou a incorporação por funções exercidas até 4/9/2001 e que, por sua vez, o
Mandado de Segurança 99 assegurou a incorporação das funções exercidas de 4/9/2001
até 25/4/2004;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria
Rosenilde Cardoso Assunção, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.737/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Rosenilde Cardoso Assunção (182.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.2. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes
de função exercida após 9/4/2001; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade
do ato.