ACÓRDÃO Nº 3775/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3775/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao
Sr. João Batista Gerolimich, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a AudPessoal e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão de parcela de quintos/décimos com
base em função comissionada diferente da efetivamente exercida, em decorrência da
posterior transformação da função;
Considerando que a alteração posterior de função efetivamente exercida
elevou indevidamente o valor percebido a título de quintos, em desacordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, que é no sentido de que a incorporação
de quintos/décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (vide
Acórdãos 4.783/2014-TCU-1ª Câmara e 10.401/2022-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria
do E. Ministro Benjamin Zymler; e Acórdão 2.526/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do
E. Ministro José Múcio Monteiro);
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no
sentido de que "a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos
cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor
público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994" (AgRg no Resp
127.243/DF, relatado pelo E. Ministro Humberto Martins, DJe 13/4/2011);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. João Batista
Gerolimich, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.289/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joao Batista Gerolimich (866.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Joao Batista
Gerolimich, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.2. retifique a parcela percebida a título de incorporação de
quintos/décimos nos proventos do interessado, em atendimento às regras previstas na
Lei 8.911/1994; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU.