ACÓRDÃO Nº 3774/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3774/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de
projeto completo de restauração integral do Museu da República, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Considerando os esclarecimentos aduzidos pelo Instituto Brasileiro de Museus
(Ibram) em resposta à diligência realizada pela unidade técnica;
considerando que a unidade técnica analisou as respostas da Administração e
os documentos do certame e concluiu não ter ocorrido restrição indevida da
competição;
considerando as disposições contidas no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei
8.666/1993, que regulam a comprovação de capacitação técnico-profissional exigida nos
certames, e o cumprimento desta pelo procedimento licitatório questionado;
considerando as razões expostas pela AudContratações às peças 32-33;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021
c/c art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito,
considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
informar o representante e o Instituto Brasileiro de Museus quanto ao teor
desta decisão;
d) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-040.005/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram - Representacao
do Ibram No Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Carla Souza de Paiva, representando Geometrie
Projetos e Servicos de Urbanismo e Arquitetura Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.