ACÓRDÃO Nº 3773/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3773/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em contratos de publicidade firmados entre Caixa Econômica Federal e a
empresa Sport Promotion Sociedade Simples Ltda. informadas pela Delegacia de
Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal (Delecor/PF).
Considerando que os processos de contratação de patrocínio examinados pela
unidade técnica se mostram formalmente adequados;
considerando que, em relação à adequação ou não do valor cobrado pela
proponente e pago pela contratante, restaram ressalvas anotadas nos itens 50-52, 76-79
e 88-89 da instrução de peça 300;
considerando que o arcabouço normativo sobre contratos de patrocínio não
favorece a transparência das despesas realizadas e o controle da verificação dos preços
contratados frente aos dispêndios da contratada;
considerando que a Caixa Econômica Federal noticiou o aperfeiçoamento da
sistemática de precificação dos contratos de patrocínio a partir de 2019, em atendimento
ao Acórdão 2.767/2018-TCU-Plenário, com vistas a mitigar riscos de sobrelucros e
correlatos desvios em suas contratações;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 300-302);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do ars. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, e no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
informar a Delecor/PF/SP quanto ao teor desta decisão e da instrução de
peças 300-302, solicitando-a que comunique este Tribunal acerca do deslinde da
investigação reportada no Ofício 2489314/2023-Delecor/DRPJ/SR/PF/SP, inclusive quanto
a eventuais demandas judiciais; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-020.972/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF), Rodrigo de
Resende Patini (327178/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.