ACÓRDÃO Nº 3772/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3772/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor dos Srs. Edinaldo Meira Silva (CPF 389.***.***-91) e Jornando Vilasboas
Alves (CPF 133.***.***-68), respectivamente ex-Prefeito e Prefeito nas gestões 2017-
2020 e 2021- 2024, de Bom Jesus da Serra (BA), em razão de falta de comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Contrato de Repasse
861747/2017/ME/CAIXA, tendo como objeto a construção de uma quadra poliesportiva
no município mencionado.
Considerando que o tomador de contas concluiu que o débito no valor de R$
206.356,80, deve ser imputado ao Edinaldo Meira Silva e Jornando Vilasboas Alves, e
apontou que não havia comprovação da titularidade do terreno em que fora edificada a
construção;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios
de irregularidades não se confirmaram, uma vez que não ficou constatada a alegação do
repassador de inexistência de comprovação da titularidade do terreno em que fora
edificado o bem público;
considerando que o objeto financiado foi integralmente concluído,
correspondendo exatamente ao que foi programado e pactuado;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento e
manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União propõem arquivar os autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-037.494/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edinaldo Meira Silva (389.***.***-91); Jornando Vilasboas
Alves (133.***.***-68).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.