ACÓRDÃO Nº 3771/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3771/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de
Administração em desfavor de Robert Frederic Mocock e André Teixeira Rocha, em razão de
prática de atos ilegais e antieconômicos de que teria resultado dano aos cofres do Conselho
Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), nos exercícios de 2017 a 2018.
Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no
valor original de R$ 1.101.170,86, imputando-se a responsabilidade a Robert Frederic
Mocock, Presidente do CRA-PE no biênio 2017-2018, e André Teixeira Rocha, Diretor de
Administração e Finanças do CRAPE no mesmo período.
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios
de irregularidades não se confirmaram, uma vez que não ficou constatada a inexistência
de controles na concessão de diárias e transporte, e os eventos guardam compatibilidade
com as atividades finalísticas do CRA-PE;
considerando que o conjunto de elementos disponíveis no processo não
corroboram as alegações do tomador de contas de que teriam ocorrido atos com desvio
de finalidade;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento e
manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União propõem arquivar os autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-036.865/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Teixeira Rocha (616.***.***-20); Robert Frederic
Mocock (069.***.***-20).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Administração de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.