ACÓRDÃO Nº 3770/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3770/2024 - TCU - 1ª Câmara
Tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão 3.814/2023-TCU-
1ª Câmara (peça 48), interposto por Gilsimar Ferreira Pereira (peça 79).
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com
a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de
suas contas;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do
presente recurso.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº
8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 80) ao recorrente.
1. Processo TC-025.767/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilsimar Ferreira Pereira (402.***.***-49); Vanderlúcio
Simão Ribeiro (508.***.***-34).
1.2. Recorrente: Gilsimar Ferreira Pereira (402.***.***-49).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca/MA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mirian Marla de Medeiros Nunes Lima (10109/OAB-
MA), representando Gilsimar Ferreira Pereira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.