ACÓRDÃO Nº 3769/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3769/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A. contra o Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT e Edson da
Silva Almeida, por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio BNB/FUNDECI 2010/170 (peça 6), para a "execução de
pesquisa intitulada 'Projeto Portáctil - Dispositivo Portátil Óptico Mecânico de Tradução
Braille'.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data da apresentação da
prestação de contas (14/02/2011) e as primeira causas interruptivas caracterizadas pela
notificação do CPQT 2 (Ofício 2017/490/281, 03/07/2017) e pelo Parecer sobre Relatório
Técnico Final (30/03/2020);
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal para ambos os responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-013.379/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT
(03.165.769/0001-58) e Edson da Silva Almeida (212.***.***-91).
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.