ACÓRDÃO Nº 3768/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3768/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional contra Betanael da Silva D Angelo, em razão
de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 101/2019, firmado
com o município de Manacapuru/AM e que tinha por objeto ações de resposta a
desastre.
Considerando que a unidade técnica constatou que os recursos federais foram
devidamente utilizados e que os objetivos da avença foram atingidos;
considerando a evidência de saldo remanescente na conta corrente específica
do ajuste de R$ 35.715,58, valor atualizado até 26/6/2023;
considerando que ainda não houve a citação dos responsáveis nos autos;
considerando a baixa quantia do débito residual e os princípios da
racionalidade administrativa e da economia processual;
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de
Contas convergem ao propor o arquivamento do feito, sem prejuízo de expedir
determinação para a devolução dos recursos pendentes na conta específica aos cofres do
Tesouro Nacional (peças 53 a 55 e 61);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, I, "b", 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 6º, I, e 19
da Instrução Normativa-TCU 71/2012, no art. 60, §2º, da Portaria Interministerial
424/2016 e no art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que
solicite ao Banco do Brasil S.A. a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, do saldo remanescente da conta corrente específica do Termo de Compromisso
101/2019 (agência 0818, conta 362042, Siafi/Siconv 698288), celebrado com o município
de Manacapuru/AM;
b) informar os responsáveis acerca desta deliberação;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-011.548/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Betanael da Silva D Angelo, (475.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Manacapuru/AM.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.