ACÓRDÃO Nº 3767/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3767/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a", e 169, III, do Regimento Interno
do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) julgar regulares as contas de Jairo Silveira Magalhaes e do município de
Guanambi/BA, dando-lhes quitação plena;
b) informar os responsáveis e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome acerca desta deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.516/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jairo Silveira Magalhaes (343.***.***-04); Município de
Guanambi/BA (13.982.640/0001-96).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Guanambi/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriel de Oliveira Carvalho (34788/OAB-BA),
representando Jairo Silveira Magalhaes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.