ACÓRDÃO Nº 3766/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3766/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.704/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Bruna Vieira dos Santos (123.***.***-99); Carmen Lucia
Farias Cardoso (000.***.***-18); Neuzilda dos Santos Freire (026.***.***-22); Raimunda
Porto Cardoso (527.***.***-34); Vania Andre Carvalho (116.***.***-00); Vilma Evaristo
Santiago (296.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.