ACÓRDÃO Nº 3764/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3764/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.902/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Brigida Aparecida Pereira Fonseca (259.***.***-33); Elisa
Pereira (259.***.***-02); Lucia Helena dos Santos Silva (177.***.***-70); Magda Pereira
de Carvalho (263.***.***-65); Marlene Pereira (258.***.***-80); Nair Barbosa Paiva
(261.***.***-76); Otilia Rodrigues da Matta (327.***.***-70); Sidnea de Azevedo Ferraz
de Aguiar (569.***.***-78); Sonia Regina Pereira (004.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.