ACÓRDÃO Nº 3763/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3763/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Arlete Wilson dos Santos
contra o Acórdão 4531/2019-TCU-1ª Câmara (peça 8), por meio do qual esta Corte de
Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil instituída pelo Sr. Luiz
Carlos dos Santos Silva em favor de Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Vinicius Vitor dos
Santos Silva;
considerando que, conforme os fundamentos da deliberação recorrida, o fato
que levou a irregularidade do ato concessório foi a constatação de que a pensão civil
estava sendo paga, em cotas-partes, para viúva do ex-servidor (Elani dos Santos Silva),
além de Arlete Wilson dos Santos e Terezinha de Jesus Vitor da Silva, ambas habilitadas
na condição de companheiras do instituidor;
considerando a proposta da unidade instrutiva, anuída pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, pelo não conhecimento do pedido de reexame da recorrente por ser
intempestivo, sem prejuízo de tornar, de ofício, sem efeito a mencionada deliberação em
decorrência do entendimento fixado no RE 636.553 (tema 455);
considerando que, regularmente notificada, em 15/7/2019 (fl. 9 da peça 18),
da deliberação recorrida, a recorrente somente compareceu aos autos em 16/12/2022,
oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peça 21);
considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU;
considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que
houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, §1º, do Regimento Interno do
TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 16/7/2019, sendo certo que
o termo final para sua interposição se deu no dia 30/07/2019;
considerando que o Acórdão 4531/2019-TCU-1ª Câmara transitou em julgado
em 2019 e a entidade de origem já tomou naquela ocasião todas as providências
cabíveis com vistas ao cumprimento dos termos da deliberação exarada pelo Tribunal;
considerando que a entidade de origem reverteu as cotas-partes percebidas
pelas beneficiárias Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Arlete Wilson dos Santos em favor
de Elani dos Santos Silva;
considerando que há cerca de 5 anos Arlete Wilson dos Santos não recebe
valor algum da referida pensão;
considerando que no ato concessório de que trata estes autos (peça 8) consta
como beneficiários somente Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Vinicius Vitor dos Santos
Silva;
considerando que o entendimento fixado pelo STF no RE 636.553 (tema 445)
é posterior ao trânsito em julgado do Acórdão 4531/2019-TCU-1ª Câmara e do
acolhimento dos seus termos pela entidade de origem, de modo que não deve ser
invocado para desconstituir a referida deliberação do Tribunal como sugerido pela
unidade instrutiva.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e §3º, 277, inciso II, e 285, §2º, e 286, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Arlete Wilson dos
Santos, por restar intempestivo; e
b) encaminhar cópia desta decisão à recorrente e aos órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-006.311/2011-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Arlete Wilson dos Santos (411.***.***-30).
1.2. Interessados: Arlete Wilson dos Santos (411.***.***-30); Terezinha de
Jesus Vitor da Silva (000.***.***-40); Vinicius Vitor dos Santos Silva (054.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio
de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Waldir Nascimento Coutinho (60986/OAB-RJ),
representando Arlete Wilson dos Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.