ACÓRDÃO Nº 3762/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3762/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação
de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, dilatando por 60
(sessenta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 11.170/2023- TCU
- 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (10/05/2024),
comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-015.627/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.