ACÓRDÃO Nº 3759/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3759/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de
Silvio Romero Marques, no âmbito do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista
Doutorado no País, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela
não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 31/5/2014, no
valor de R$ 111.912,00, valor integralmente apurado como débito pelo tomador de
contas.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 31/5/2014, e a
autorização para a instauração da TCE (peça 2), em 24/1/2023;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 36-39);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-022.839/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Silvio Romero Marques (021.***.***-03)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.