ACÓRDÃO Nº 3758/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3758/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente denominado "recurso de reconsideração" apresentado
pelo Conselho Federal de Administração em face do Acórdão 2.603/2024-TCU-1ª Câmara
(peça 182), por meio do qual foi determinado o arquivamento do presente processo,
sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos válidos de constituição e
desenvolvimento.
Considerando que a decisão impugnada se constitui em decisão terminativa,
nos termos dos arts. 201, §3º, e 213, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
considerando que, de acordo com o disposto no art. 285, caput, do RI/TCU,
o expediente não pode ser recebido como recurso, uma vez que somente é cabível
recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra decisão em que
houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do RI/TCU;
considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público junto
ao TCU, propõe que a peça em questão seja recebida como mera petição, negando-lhe
seguimento;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 201, §§ 2º e 3º, 212 e 285 do Regimento Interno do TCU
em:
a) receber a peça 182 como mera petição, negando-lhe seguimento, em razão
do não cabimento de recurso de reconsideração contra decisão de natureza
terminativa;
b) comunicar esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-020.990/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Teixeira Rocha (616.***.***-20); Mauri Vieira Costa
(062.***.***-04)
1.2. Recorrente: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Administração de Pernambuco
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: não há
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.