ACÓRDÃO Nº 3757/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3757/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em nome do ex-prefeito de Porto Xavier/RS,
Vilmar Kaiser, em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do
Convênio 89/2009, que tinha por objeto "dar apoio técnico e financeiro para 'Aquisição
de Medicamentos', visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS".
Considerando que, por intermédio do Acórdão 5.330/2021-1ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Vilmar Kaiser e das
empresas Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski
Ltda./Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos, e Somed Distribuidora de
Medicamentos Ltda., condenando-os ao pagamento de débito e aplicando-lhes,
individualmente, a multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, nos valores constantes no
item 9.6 da referida deliberação;
considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 6415/2023-1ª
Câmara (peça 185), esta Corte de Contas conheceu e negou provimento aos recursos de
reconsideração interpostos pelas empresas Sobieski & Sobieski Ltda./Elemar Sobieski -
Comércio de Cosméticos e Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.;
considerando que ocorreu a extinção da empresa Elemar Sobieski - Comércio
de Cosméticos, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB no
dia 19/10/2021 (peça 227), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão
condenatória, ocorrido em 11/8/2023;
considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU no
sentido de tornar insubsistente a penalidade aplicada à empresa Elemar Sobieski-
Comércio de Cosméticos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 5.330/2021-1ª Câmara,
com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa especificamente aplicada à empresa Elemar Sobieski-
Comércio de Cosméticos, em razão da extinção e baixa de seu registro na Receita
Federal do Brasil antes do trânsito em julgado da deliberação.
1. Processo TC-010.789/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos
(10.387.902/0001-86); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - Me
(10.268.780/0001-09); Somed Distribuidora de Medicamentos Ltda (10.213.520/0001-36);
Vilmar Kaiser (273.***.***-91)
1.2. Unidade: Município de Porto Xavier/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz
Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos
Hospitalares e Odontologicos Ltda - Me; Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS),
Roberto Chiele (37591/OAB-RS) e outros, representando Vilmar Kaiser.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.