ACÓRDÃO Nº 3756/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3756/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de prestação de contas do exercício de
2009 do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Considerando que o processo estava sobrestado até que se verificasse o
deslinde e os consequentes efeitos, nestes autos, da tomada de contas especial objeto
do TC 026.405/2015-6;
considerando que o julgamento do TC 026.405/2015-6 ocorreu em 26/9/2023
(Acórdão 10.994/2023-TCU-1ª Câmara), mediante o qual se reconheceu a ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, determinando-se o arquivamento
daquele processo e que, desse modo, não há reflexo sobre o presente processo;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de cinco anos entre a decisão
de sobrestamento (Acórdão 5.604/2017-TCU-2ª Câmara) e a instrução de 15/12/2023;
considerando que a interrupção da marcha processual ocorreu por
conveniência do Tribunal, não por fator externo, alheio a sua vontade, não havendo
impedimento para que tivessem sido levadas a termo as investigações envolvendo o
contrato inquinado, com a eventual prolação de uma decisão condenatória mais célere
aos dirigentes;
considerando que, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022,
o ato de sobrestar o processo por conveniência da Administração implica em não
interrupção do prazo prescricional;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 185 a
188);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-025.369/2010-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Responsáveis: Albert Brasil Gradvohl (081.***.***-15); Antônio Eduardo
Gonçalves Segundo (135.***.***-20); Cristina Gaião Peleteiro (188.***.***-15); Elias
Fernandes Neto (019.***.***-34); Francisco Evaldo Braz Azevedo (090.***.***-49); Jose
Berlan Silva Cabral (120.***.***-91); João Fernandes Fontenelle (110.***.***-49).
1.2. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.