ACÓRDÃO Nº 3755/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3755/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensão civil submetidos
ao Tribunal para fins de registro.
Considerando que os atos de pensão civil em questão foram julgados legais
pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.037/2021-1ª Câmara (relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues);
considerando que foi constatado erro no cálculo da média das remunerações
de contribuições do ex-servidor, que serviu de base para o valor das pensões das
beneficiárias, conforme informado pelo órgão de origem, tornando necessária a revisão
de ofício;
considerando as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de que devem ser iniciados os procedimentos
destinados à revisão de ofício do ato inicial de concessão de pensão civil;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do seu Regimento Interno,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, nos arts. 17,
inciso III, 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU
353/2023, em autorizar a AudPessoal a realizar os procedimentos destinados a revisar de
ofício o ato de concessão das pensões instituídas por Raimundo Cesar Mendes Simões,
com vistas a verificar a ocorrência de violação à ordem legal.
1. Processo TC-042.382/2020-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Hosannah Pereira Belfort (849.***.***-72); Ivone de Sousa
Simões (649.***.***-04); Nathaly Anne Alves (524.***.***-00); Nilma Reis de Oliveira
(275.***.***-72); Reury Pereira Cavalcante (035.***.***-95).
1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.